Informativo inserido em 03/05/2017 (Substituição Tributária - Regras consolidadas e CEST)
Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 09/2017

 

A Prince reproduz abaixo o Convênio ICMS nº 52/2017, DOU de 28/04/2017, e que trata sobre a padronização de procedimentos a nível nacional celebrado entre todos os Estados e o Distrito Federal e cujas vigências encontram dispostas na Cláusula Trigésima Sexta, abaixo reproduzida e com comentários.

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